Lei de Cotas nas Universidades: tudo o que você precisa saber

A polêmica lei de cotas que fora aprovada no ano de 2012, mudou a forma de ingresso nas faculdades federais. A partir de então, a Lei de Cotas tornou obrigatório a reserva de vagas anuais para candidatos que se encaixem no perfil cotista, em centros federais, universidades e institutos nos seus processos de seleção.

O prazo para que essa lei fosse cumprida era de até 30 de agosto de 2016. No entanto, já a partir do ano de 2013, às faculdades já tinham que ter a vaga reservada de 25% em relação à reserva esperada, ou pelo menos 12,5 % das vagas totais para os cotistas.

Têm direito às vagas cotistas todos os candidatos que completaram o Ensino Médio em escolas públicas. Além disso, pessoas que concluíram o Ensino Médio através do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e/ou EJA (Educação de Jovens e Adultos) também serão beneficiadas por vagas cotistas. Já os estudantes que estudaram em colégio particular, mesmo com bolsa completa, não terão direito às cotas.

Como são distribuídas as vagas?

Por lei, é determinado que as cotas devem ser divididas. Sendo metade para estudantes, que possuam uma renda familiar menor ou igual a um salário 1,5 salário mínimo. Já a outra metade fica a ser preenchida por estudantes com renda familiar superior a 1,5 salário mínimo.

Ainda, são reservadas dentro de cada categoria de renda, vagas destinadas aos estudantes pretos, pardos e indígenas. A partir do ano de 2017, também foram incluídas nesse critério pessoas com algum tipo de deficiência.

As vagas cotistas nas instituições são distribuídas proporcionalmente ao número de negros, índios, pardos e deficientes daquela região onde se encontra a instituição, para isso são verificados os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Desse modo, um estado que possua, por exemplo, um maior número de indígenas, então naquele estado haverá um número maior de vagas relacionadas a essa etnia em relação às outras.

Para comprovar qual é a etnia do estudante, a única coisa que lhe é exigida é um documento de autodeclaração. Porém, com a finalidade de evitar fraudes, algumas instituições comitês para verificar as autodeclarações dos candidatos.

Quanto às pessoas portadoras de necessidades especiais, além do documento de autodeclaração assinado, algumas instituições podem exigir também a apresentação do laudo médico.

Qual é a finalidade educativa das cotas?

A implementação das cotas no Ensino Superior tem como objetivo, tornar mais acessível aos candidatos que pertencem ao grupo de minorias o estudo nas instituições federais. O quadro histórico que temos, é que os acessos às universidades eram predominantemente destinados à classe de pessoas brancas, que vieram de escolas particulares e da classe média-alta.

Atualmente, supõe-se que pessoas de etnia branca e residentes de grandes cidades com maior renda, podem estar à frente de uma pessoa negra ou indígena, por exemplo, uns quatro anos em relação aos estudos.

O propósito principal das cotas universitárias, é o de inserir esses grupos de minorias à educação superior, e que a partir disso, possam ter melhores perspectivas e oportunidades em relação à carreira e às pesquisas de inovação científica, por exemplo.

E assim, hipoteticamente, os ambientes institucionais vão deixando de ser exclusivamente destinados à elite e contribui para melhores expectativas dos grupos de minorias.

Todas as instituições devem ter vagas para cotistas?

As instituições de educação superior que possuem a obrigatoriedade de reservar vagas de cotas para os estudantes são as de esfera federal, isto é.

  • Faculdades;
  • Universidades;
  • Centros universitários;
  • Centros de formação;
  • Institutos de tecnologia e pesquisas de administração pública.

Instituições estaduais não têm essa obrigação de aderir aos sistemas de cotas. No entanto, muitas, escolhem ter, mesmo assim, programas de ações afirmativas.

Já para as instituições de educação superior privadas, não há aplicação da lei de cotas. Contudo, existe uma fomentação por parte do Governo Federal, para que a acessibilidade a esse tipo de instituição seja mais ampla.

Por exemplo, o ProUni, é um programa que torna mais acessível a entrada dos grupos de minorias em faculdades particulares. Esse programa reserva vagas com bolsas para estudantes de baixa renda que queiram cursar nessas universidades.

Há também o FIES, que permite com que o aluno financie seus estudos sem taxas de juros. Permitindo que os alunos tenham acesso a essas instituições, sem se preocupar com acúmulos de juros altíssimos futuramente.

Críticas à lei das cotas nas Universidades

Apesar dos benefícios trazidos pela inclusão social das minorias, por meio das contas universitárias, essa lei nunca foi unanimidade no Brasil. Essa lei foi alvo de muitas críticas, mesmo antes de ter sido aprovada. Uma das principais críticas à lei, é porque não há, com ela, nenhum plano de ação para a melhoria do ensino básico.

Inclusive, os próprios alunos de escolas públicas protestam que a necessidade de melhorias na educação pública é quase maior do que a necessidade de cotas. Ainda, houve também protestos por parte dos alunos de escolas privadas em algumas capitais.

A Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares) chegou a afirmar que entraria na Justiça contra a lei de cotas universitárias.

Também, quem não gostou muito da ideia, foi a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. Isso porque, de acordo com a ANDIFES, essa lei acaba ferindo a liberdade das instituições, que até o momento, ficavam a cargo das mesmas decidir como seriam distribuídas as vagas dos processos de seleção.

Como aconteceram os debates em volta do tema Lei das cotas?

Como vimos anteriormente, a Lei das cotas gerou muita polêmica, muitas pessoas ficaram contra a essa lei. Assim, isso inevitavelmente gerou um grande debate social, sobre qual seria a melhor maneira de aplicar ações afirmativas na área da educação.

Além disso, havia também uma grande preocupação em volta das notas de corte e também na performance de provas do ENEM e vestibular. As críticas à lei, diziam que o estudante poderia chegar na faculdade sem ter base educacional de segmentos passados.

No entanto, a verdade é que não houve uma alteração brusca quanto às médias, segundo pesquisa da UERJ. 3% foi a diferença entre as notas de corte na categoria ampla concorrência e cotistas no SISU.

Ainda, segundo pesquisas da UFF, alunos que vieram de escolas públicas têm desempenho iguais ou mais altos em relação aos não cotistas, inclusive, conseguem ter maior oportunidade no mercado de trabalho, depois de terem se formado.

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